O Congresso Nacional retornou oficialmente do recesso na segunda-feira (5) e, a partir desta terça (6), terá 19 medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para analisar.
Medidas provisórias só podem ser editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem leis em definitivo.
