Congresso volta do recesso com 19 medidas provisórias de Lula pendentes de votação

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Congresso Nacional retornou oficialmente do recesso na segunda-feira (5) e, a partir desta terça (6), terá 19 medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para analisar.

Medidas provisórias só podem ser editadas pelo presidente da República e têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornarem leis em definitivo.

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